Município de Itajaí · Santa Catarina · Brasil

Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Anuário de
Julgados

2025

Transparência pública, dados e justiça ao consumidor. 93 recursos administrativos julgados em segunda instância pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí no exercício de 2025.

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CMDC · Itajaí · 2025

Município de Itajaí
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

CMDC · 2025

Anuário de Julgados

Transparência,
Dados e

Justiça

ao Consumidor

Processos

80.6%

Multas Mantidas

623

Páginas

Destaques do Exercício

O CMDC em 2025

67.7%

Rigor Fiscalizatório

Em mais de dois terços dos casos, o Conselho negou provimento aos recursos das empresas, mantendo integralmente as multas aplicadas pelo Procon — atestando a qualidade técnica das autuações originais.

2×

Proteção aos Hipervulneráveis

Crescimento alarmante de fraudes direcionadas a idosos. A aplicação de agravantes dobrou o valor das penalidades quando a vítima tinha mais de 60 anos, cumprindo a função pedagógica da sanção.

100%

Reversão ao Fundo Municipal

As multas mantidas pelo Conselho — centenas de milhares de reais — são integralmente revertidas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, reinvestidas em projetos de proteção da comunidade.

Distribuição por Segmento

Setores mais autuados

1º Lugar

45%

Bancos e Financeiras

Fila · RMC · Fraudes · Juros abusivos

2º Lugar

25%

Varejo e E-commerce

Não entrega · Vícios · Descumprimento de oferta

3º Lugar

11%

Telecomunicações

Cobranças indevidas · Pós-cancelamento

4º Lugar

Turismo e Transporte

Multas abusivas · Cancelamentos na pandemia

5º Lugar

Serviços e Saúde

Venda casada · Reajuste abusivo

6º Lugar

Alimentação

Produtos vencidos · Validade irregular

Sobre o E-book

Transparência como dever democrático

Este Anuário de Julgados representa o compromisso inegociável do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí com a transparência pública e a educação cidadã.

São 93 processos administrativos julgados em segunda instância, com relatório completo, fundamentação jurídica e dispositivo de cada acórdão, organizados e comentados para que consumidores, fornecedores e operadores do direito possam compreender como o CMDC atua na defesa do mercado itajaiense.

Distribuição gratuita. Uso público e institucional. Creative Commons BY 4.0.

2025

Anuário de Julgados

Transparência,
Dados e Justiça

proc.

623

págs.

Anuário de Julgados CMDC 2025

E-book completo com coletânea processual íntegra
623 páginas · PDF · Distribuição Gratuita

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📄 PDF 🔓 Acesso Livre ⚖️ CC BY 4.0